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Thursday 2 October 2014
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Aprenda como Legalizar Empregadas Domésticas: Nova Lei e Benefícios

empregada domésticaComo divulgado em todas as mídias, houve a aprovação da “PEC da doméstica” que é uma emenda a Constituição Federal que concede aos trabalhadores domésticos os direitos todos os direitos trabalhistas.

Diante da novidade, agora será obrigado que os empregadores se adaptem as novas regras para manterem os empregados. Uma das dificuldades que surgiu foi como legalizar uma empregada doméstica seguindo as regras dessa nova lei, com direitos que já existem para os demais empregados com carteira assinada e também da fiscalização para que efetivamente sejam respeitadas.

Veja quais são os direitos previstos na PEC das empregadas domésticas:

Indenização em caso de despedida sem justa causa.
Seguro-desempergo, em caso de desemprego involuntário.
Fundo de garantia por tempo de serviço.
Garantia de saláriomínimo para quem recebe remuneração variável.
Adicional noturno.
Salário-família.
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais.
Hora-extra.
Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até de 5 anos de idade.
Reconhecimentos de acordos e convenções coletivas.
Seguro contra acidentes de trabalho.
Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão.
Proibição de descriminação em relação à pessoa com deficiência.
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Mudanças nos direitos à empregada doméstica (podendo sofrer alterações da Lei).

  • Terão direito aos benefícios previstos na nova lei os empregados que trabalham a pasrtir de três dias por semana para uma família ou pessoa física.
  • O empregado terá direito de receber ao menos um salário mínimo mensal e horas extras trabalhadas. Depósito de fundo de garantia e adicional noturno, caso o funcionário esteja a disposição do empregador no período noturno, que corresponde o horário das 22h e 5h. É obrigatório o a indenização de 40% do fundo de garantia por demissão sem justa causa, seguro de desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
  • Registro na Carteira de Trabalho, com nome do empregador, endereço, CPF no lugar indicado para CNPJ, tipo de local onde se efetuará o trabalho. Só após o registro de carteira de tRabalho é que o funcionário poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
  • É recomendado que o empregador proponha ao funcionário um contrato de trabalho, constando o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas. Este contrato, para segurança das duas partes, deve ter a assinatura de duas testemunhas, sem necessidade de ir até um cartório para homologar este contrato. Para ver modelo de contrato e como fazer.
  • Combine com sua empregada o horário de entrada e saída, facilitando também o controle de horas extras. A proposta da PEC é de oito horas  de trabalho ao dia e 44 horas semanais.
  • Crie um controle de horario, que pode ser um livro de ponto, onde será registrado o horário de entrada e saída do funcionário, com assinatura do patrão e empregado, com uma cópia para a empregada no final de cada mês. Caso more ou durma no local de trabalho, a tarefa feita fora do horário pré-estabelecido será considderado hora-extra e adicional noturno. Tudo bem regulamento e normalizado.
  • Confirme se o funcionário assinou o controle de horas de entrada e saída, para controle das horas-extras.
  • Ao exceder a carga horária prevista, o patrão deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais. Se receber R$10 a hora normal,  deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.
  • Recolha o FGTS e INSS do seu empregado, um procedimento obrigatório, que corresponde a 8% da remuneração, calculado sobre todas as rendas (horas extras e adicional noturno). O pagamento do FGTS e INSS deve ser feito em uma agência da Caixa. Em caso de dúvida, procure um contador.
  • Pagar vale-transporte  do funcionário é obrigatório no caso de ser necessário para a chegada até o emprego. O valor do vale-trasporte poderá ser descontado até 6% do valor do salário do funcionário, o restante o empregado banca.
  • Não existe menção de vale-alimentação.
  • Forneça todo o mês ao seu funcionário o recibo de todos os pagamentos feitos. São duas cópias, uma para o funcionário e outra para o patrão.
  • O ambiente de trabalho deve seguir as normas de higiene, segurança e de saúde. Caso necessite, deve ser oferecido equipamentos de segurança e proteção contra acidentes de trabalho.

O que você achou da novas normas e lei de trabalho das empregadas domésticas?

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