Aprenda como Legalizar Empregadas Domésticas: Nova Lei e Benefícios

empregada domésticaComo divulgado em todas as mídias, houve a aprovação da “PEC da doméstica” que é uma emenda a Constituição Federal que concede aos trabalhadores domésticos os direitos todos os direitos trabalhistas.

Diante da novidade, agora será obrigado que os empregadores se adaptem as novas regras para manterem os empregados. Uma das dificuldades que surgiu foi como legalizar uma empregada doméstica seguindo as regras dessa nova lei, com direitos que já existem para os demais empregados com carteira assinada e também da fiscalização para que efetivamente sejam respeitadas.

Veja quais são os direitos previstos na PEC das empregadas domésticas:

Indenização em caso de despedida sem justa causa.
Seguro-desempergo, em caso de desemprego involuntário.
Fundo de garantia por tempo de serviço.
Garantia de saláriomínimo para quem recebe remuneração variável.
Adicional noturno.
Salário-família.
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais.
Hora-extra.
Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até de 5 anos de idade.
Reconhecimentos de acordos e convenções coletivas.
Seguro contra acidentes de trabalho.
Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão.
Proibição de descriminação em relação à pessoa com deficiência.
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Mudanças nos direitos à empregada doméstica (podendo sofrer alterações da Lei).

  • Terão direito aos benefícios previstos na nova lei os empregados que trabalham a pasrtir de três dias por semana para uma família ou pessoa física.
  • O empregado terá direito de receber ao menos um salário mínimo mensal e horas extras trabalhadas. Depósito de fundo de garantia e adicional noturno, caso o funcionário esteja a disposição do empregador no período noturno, que corresponde o horário das 22h e 5h. É obrigatório o a indenização de 40% do fundo de garantia por demissão sem justa causa, seguro de desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
  • Registro na Carteira de Trabalho, com nome do empregador, endereço, CPF no lugar indicado para CNPJ, tipo de local onde se efetuará o trabalho. Só após o registro de carteira de tRabalho é que o funcionário poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
  • É recomendado que o empregador proponha ao funcionário um contrato de trabalho, constando o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas. Este contrato, para segurança das duas partes, deve ter a assinatura de duas testemunhas, sem necessidade de ir até um cartório para homologar este contrato. Para ver modelo de contrato e como fazer.
  • Combine com sua empregada o horário de entrada e saída, facilitando também o controle de horas extras. A proposta da PEC é de oito horas  de trabalho ao dia e 44 horas semanais.
  • Crie um controle de horario, que pode ser um livro de ponto, onde será registrado o horário de entrada e saída do funcionário, com assinatura do patrão e empregado, com uma cópia para a empregada no final de cada mês. Caso more ou durma no local de trabalho, a tarefa feita fora do horário pré-estabelecido será considderado hora-extra e adicional noturno. Tudo bem regulamento e normalizado.
  • Confirme se o funcionário assinou o controle de horas de entrada e saída, para controle das horas-extras.
  • Ao exceder a carga horária prevista, o patrão deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais. Se receber R$10 a hora normal,  deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.
  • Recolha o FGTS e INSS do seu empregado, um procedimento obrigatório, que corresponde a 8% da remuneração, calculado sobre todas as rendas (horas extras e adicional noturno). O pagamento do FGTS e INSS deve ser feito em uma agência da Caixa. Em caso de dúvida, procure um contador.
  • Pagar vale-transporte  do funcionário é obrigatório no caso de ser necessário para a chegada até o emprego. O valor do vale-trasporte poderá ser descontado até 6% do valor do salário do funcionário, o restante o empregado banca.
  • Não existe menção de vale-alimentação.
  • Forneça todo o mês ao seu funcionário o recibo de todos os pagamentos feitos. São duas cópias, uma para o funcionário e outra para o patrão.
  • O ambiente de trabalho deve seguir as normas de higiene, segurança e de saúde. Caso necessite, deve ser oferecido equipamentos de segurança e proteção contra acidentes de trabalho.

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2 Comments

  1. Josiane Tomazzini

    29 de março de 2013 at 21:24

    Estão tratando os patrões como pessoas jurídicas e não como pessoas físicas e desconsiderando que a maioria dos cidadãos que pagam por tais trabalhos são funcionários que não têm direito a benefícios como vale transporte e principalmente auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes de até 5 anos de idade. Por que o governo então, não garante esse direito também aos seus professores, por exemplo. Será que a presidente já voltou o seu olhar para esta categoria que por não ter o seu salário atrelado ao salário mínimo deixa de receber os devidos aumentos e seu salário fica cada vez mais achatado? E que com este salário que é quase igual o da doméstica (os novatos recebem até menos), precisam fazer dupla jornada, sendo mais do que uma para os gastos com as domésticas?
    Estou com vergonha e me sinto humilhada. Não tenho tais direitos, tenho 3 especializações na área de educação e me negam inclusive licença sem vencimento para que eu possa ter tempo para cursar o mestrado e melhorar o meu salário por meu próprio mérito. E eu me pergunto: Estudei, me dediquei tantos anos; tive gastos pessoais com a minha educação e vou ter que mandar embora(deixando desempregada – não porque quero) a pessoa que trabalha dignamente em minha casa, porque ela passa a ter mais direitos do que eu. O que os professores vão fazer agora?
    Há!!!!!!! Talvez possamos rasgar os nossos diplomas (que não são mesmo valorizados) e tomarmos os lugares das babás ou empregadas domésticas. Que tal? Talvez seja uma ótima solução. Só não sei o que elas vão fazer após ficarem desempregadas!
    Com essa nova lei, o governo não está pensando nem no empregador, nem no empregado. Está pensando mesmo é no seu próprio umbigo, e no voto das próximas eleições, visto que, o cidadão brasileiro se ilude facilmente.

  2. Decio Pilli

    24 de abril de 2013 at 16:35

    E realmente uma boa lei, isto vai aumentar os empregos (pelo menos nas estatísticas) mas acho que a dona de casa a(empregadora) vai também que ter seus direitos, cobrar o almoço, café,quando as crianças não conseguirem creche o que não é difícil, cobrar também essa parte já que a lei é igual para todos, espero enfim que tudo de certo, mas podem ter certeza que os serviços de entrega de quentinha vai aumentar consideravelmente e a empregadora vai voltar a ser dona de casa realmente menos as de grandes posses boa sorte para todos e que as empregadas domesticas e as empregadoras entrem em bom acordo pois as 2 merecem

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